SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA – DOMICÍLIO FISCAL

A 31 de dezembro de 2020, terminou o período de transição para a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit).

O fim daquele período de transição implica a necessidade de designar um representante fiscal português, por parte dos contribuintes singulares e coletivos com domicílio fiscal no Reino Unido, dada a circunstância de este passar à condição de país terceiro.

No plano nacional, os cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a sua morada no Reino Unido devem designar um representante fiscal português até 30 de junho de 2021, sem qualquer penalidade.

Todos os cidadãos nacionais dos Estados membros da União Europeia que tenham estabelecido a sua residência no Reino Unido até 31 de dezembro de 2020 deverão solicitar, até 30 de junho de 2021, o estatuto de residente junto das autoridades britânicas, através do EU Settlement Scheme.

A Viseeon Portugal possui uma equipa de consultores especializados e bilíngues aptos a apoiar neste processo.

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UK withdrawal from the European Union (Brexit).

Tax domicile

On December 31 2020, the transition period for the UK's exit from the European Union (Brexit) ended.

The end of that transitional period implies the need to appoint a Portuguese tax representative on the part of individual tax payers and Companies with a tax domicile in the United Kingdom, given the fact that the UK is now characterised as a third-country.

At a national level, citizens and companies who are registered in the Portuguese tax system database and have their address in the United Kingdom must designate a Portuguese tax representative by 30 June 2021, without penalty.

All European Union member states nationals, who have established their residence in the United Kingdom by 31 December 2020 must apply till 30 June 2021 for resident status with the British authorities, through the EU Settlement Scheme.

Viseeon Portugal has a team of specialized and bilingual consultants able to support you in this process.