MEDIDA DE APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA

Quem tem direito ao apoio?

  • Pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo, nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência/doença crónica, sem limite de idade.
  • Abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico.

Nota:

  • Os dois progenitores não podem receber este apoio em simultâneo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.
  • Não são abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho

Caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio.

Qual o valor do apoio?

  • 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros.

O apoio é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio.

 

Como aceder?
Os pais devem preencher a declaração Modelo GF 88-DGSS e remetê-la à entidade empregadora.
Esta declaração serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho.

http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/apoio-excecional-a-familia-requerimento-ja-disponivel

 

 

Tânia RAMALHO
tania.ramalho@viseeon.pt