IRS

- Prazos a não esquecer em FEVEREIRO-


1 - Comunicação do agregado familiar – ATÉ 19 DE FEVEREIRO

• Quem deve atualizar o agregado familiar?
As pessoas que em 2020 tenham tido alterações na sua situação pessoal e familiar, como por exemplo:
  • Quem se casou ou se divorciou;
  • Quem teve filhos ou estes deixaram de reunir as condições para serem considerados como dependentes (por exemplo, por atingirem a idade de 26 anos);
  • Quem tem dependentes em guarda conjunta (responsabilidades parentais exercidas em comum) em situação de residência alternada, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
• Até quando devo atualizar o agregado familiar?

Até dia 15 de fevereiro comunique a composição do seu agregado familiar e de outros dados relevantes com referência à data de 31 de dezembro de 2020.

• Como atualizar o agregado familiar?
A comunicação do agregado familiar é efetuada através do Portal das Finanças

2 – Validação das faturas - ATÉ 25 DE FEVEREIRO

Para poder usufruir da dedução das despesas na declaração de IRS deve validar as faturas no site do e-fatura, no Portal das Finanças, até ao dia 25 de fevereiro

a) Os trabalhadores independentes e/ou empresários em nome individual devem efetuar algum procedimento na confirmação e validação das suas faturas no sistema e-fatura?
Sim. Estes contribuintes devem, na página do e-Fatura, indicar se as faturas titulam despesas relacionadas com a sua esfera pessoal ou se no âmbito da sua atividade profissional e/ou empresarial.
Caso titulem despesas relativas à atividade, deve ser indicado se o valor das despesas e encargos, constantes na fatura, respeita na totalidade ou apenas parcialmente à atividade,

b) O que devo fazer quando verifico que uma fatura não está enquadrada no setor correto?
O consumidor pode alterar o setor de atividade. Para o efeito, devem ser selecionadas as seguintes opções:

  • Aceder à sua página e-Fatura, no Portal das Finanças;
  • “Verificar Faturas” > selecionar “Nº Fatura”;
  • “Alterar”;
  • Selecionar o setor a que efetivamente a fatura respeita, em “Atividade de Realização da Aquisição”;
  • Após a alteração efetuada clicar em “Guardar”.