IRC – TAXAS DE DERRAMA PERÍODO FISCAL DE 2020

TAXAS DE DERRAMA INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2020
Após a publicação do Ofício-circulado n.º 20229, de 2021/02/16, que divulgou as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020, foram solicitadas alterações/correções às mesmas por municípios. As quais mereceram despacho favorável, pelo que se republica em anexo ao presente Ofício-Circulado a tabela das taxas e isenções, em substituição das anteriormente publicadas.

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