Guia Prático – Declaração de Situação Contributiva- Viseeon Portugal

Guia Prático – Declaração de Situação Contributiva

Guia Prático – Declaração de Situação Contributiva - Empregador – Pessoa Coletiva/ Pessoa Singular (atualizado a 12-01-2022)

A Declaração de situação contributiva perante a Segurança Social destina-se a certificar a situação do contribuinte perante a Segurança Social, relativamente às suas obrigações contributivas. Considera-se situação contributiva regularizada quando:

a) não existem dívidas de contribuições, quotizações e juros de mora e de outros valores devidos pelos contribuintes para com a segurança social;

b) existindo dívidas, foi autorizado pagamento em prestações, enquanto estiverem a ser cumpridas as condições da autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, quando aplicável.

c) existindo dívidas, o contribuinte tenha reclamado, recorrido, apresentado oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia para o efeito. Se existir dívida, a Declaração é emitida com o valor das contribuições, dos juros, coimas, custas e outros montantes (em “outros montantes” são consideradas as dívidas referentes a acordos prestacionais, encargos bancários, entre outras, caso existam).

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