FLEXIBILIZAÇÃO – PAGAMENTOS IVA

Decreto-Lei nº 10º-F/2020, de 26 de março, com redação do DL 99/2020, de 22 de novembro e DL 103-A/2020, de 15 de dezembro

O Governo criou um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021, com o objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas.

Pretende-se, deste modo, flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais, possibilitando-se o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, em três ou seis prestações mensais, nomeadamente:

A obrigação de pagamento do IVA Mensal pode ser cumprida:

  • Até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

Condições:
Os sujeitos passivos devem, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020, face ao período homólogo do ano anterior.
A demonstração da diminuição da faturação deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado.

A obrigação de pagamento IVA Trimestral pode ser cumprida:

  • Até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

No regime trimestral, ao contrário do regime mensal, não existe condição para que o sujeito passivo possa utilizar esta flexibilização de pagamento.