prorrogação das condições do apoio extraordinário à retoma progressiva

EXTENSION OF THE CONDITIONS OF EXTRAORDINARY SUPPORT TO PROGRESSIVE RESUMPTION

O Governo aprovou o decreto-lei que prorroga as atuais condições do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga as atuais condições do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Assim, as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) até 100% durante os meses de julho e agosto. Esta redução do PNT está disponível para, no máximo, 75% dos trabalhadores ao serviço do empregador. Nas empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, a redução de 100% do PNT pode abranger todos os trabalhadores.

Continuidade, até 31 de agosto, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, para os profissionais cujas atividades se encontrem enquadradas nos setores do turismo, cultura e eventos e espetáculos. Setores mais afetados pela pandemia e em que a evolução das infeções continua a traduzir-se em restrições à atividade e quebras de faturação.

Os apoios diretos ao emprego (sem contar com a isenção das contribuições), no setor do turismo, disponibilizadas pelo Ministério que tutela ascenderam a 648 milhões de euros.

O valor de apoios a este setor do turismo ascende a 2,5 mil milhões se se tiverem em conta a totalidade das medidas disponibilizadas (e não apenas as que estão na alçada no Ministério do Trabalho), nomeadamente o programa Apoiar ou linhas de crédito concedidas.

Entre as medidas hoje aprovadas está ainda a prorrogação, até 30 de setembro, das condições de pagamento do subsídio por doença covid-19, que é pago no correspondente a 100% da remuneração de referência líquida.

É também garantido o acesso aos apoios previstos nos artigos 26.º e 28.º-A do DL 10-A/2020, na sua redação atual, para os trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários que se enquadrem em atividades que tenham sido suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

Foi aprovado um decreto-lei que salvaguarda que os atuais beneficiários do regime de apoio ao pagamento de rendas podem aceder ao mesmo até 1 de outubro de 2021, verificada a necessidade de manter um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação.

 Introduziram-se ainda alterações a este regime excecional e temporário que garantem que os beneficiários, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU, não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual.

Foi ainda prorrogada a proibição de suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

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