Prorrogação do Prazo
O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) foi prorrogado até final de fevereiro de 2022, através do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro.
Os pedidos de AERT deram entrada no período de 1 a 10 de fevereiro, e na sequência da sua análise, os beneficiários foram notificados do resultado no passado dia 14/02/2021.
Na sequência de reclamações remetidas por beneficiários com o apoio indeferido por se ter esgotado o período máximo de concessão de seis e 12 meses, a Segurança Social analisou a situação e verificou que estes beneficiários, com a prorrogação, passam a ter um aditamento de até dois meses ao período máximo de concessão, desde que verificadas as restantes condições de acesso.
Os processos destes beneficiários estão a ser reavaliados e a Segurança Social irá notificá-los diretamente.
