APOIO EXTRAORDINÁRIO

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

ABERTAS AS CANDIDATURAS

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação empresarial, foi recentemente alterado pelo de Decreto-Lei n.º6-C/2021 de 15 de janeiro, que prevê o apoio à manutenção dos postos de trabalho. A prorrogação deste apoio, até ao final do 1.º semestre/2021, conta com algumas alterações, entre outras:

  1. Passa a incluir gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa;
  2. Assegura o pagamento de 100% até 3 RMM (1.995€);
  3. Cria o apoio simplificado para microempresas até 2 RMMG (1.330€).

Veja aqui as principais características destes apoios ao emprego:

APOIO Á RETOMA

Beneficiários:

- Aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que se encontrem, em situação de crise empresarial Inclui gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa.

Apoio:

  • Retribuição normal ilíquida até 3 RMMG (1.995€);
  • Redução de 50% das contribuições sociais (s/ a compensação retributiva).

 

LAYOFF SIMPLIFICADO

Beneficiários:

- Todas as entidades obrigadas a encerrar ao abrigo do art.º 14 e art.º15 no Anexo I (Decreto n.º 3-A/2021);

- Os membros dos órgãos estatutários (MOE) mantém isenção total de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora (não têm direito à compensação retributiva).

Compensação retributiva:

É paga pela segurança social para assegurar a retribuição normal iliquida do trabalhador, até ao limite de 3 RMMG. (Novidade).

 

APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS

Beneficiários:

- Empregador microempresa em situação de crise empresarial (DL 46 – A/2020),

- Empregador que tenha beneficiado de layoff simplificado.

Apoio Financeiro:

2 RMMG (1330€)por trabalhador.

Condição:

Empregador não pode cessar contratos por despedimento colectivo e extinção de postos de trabalho até 2 meses após o final do apoio.

MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES

Os trabalhadores independentes podem aceder às seguintes medidas de apoio ao emprego: