APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA – ALTERAÇÃO –

Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro
NOVA Declaração disponível

Este apoio à família foi alargado para os trabalhadores em regime de teletrabalho, desde que o agregado familiar seja monoparental ou se os dois progenitores beneficiem do apoio semanalmente de forma alternada.

Foi também disponibilizada a NOVA declaração para requerer o Apoio Excecional à Família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.


Quem tem direito ao apoio?

  • Os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo, que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência/doença crónica, sem limite de idade.
  • Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico.
  • ALTERAÇÃO - Os trabalhadores que, estando em regime de teletrabalho, interrompam esse regime e optem por prestar assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos.

Qual o valor do apoio?

  • 2/3 da sua remuneração base,
  • Com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros.
  • O apoio é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio.

  • ALTERAÇÃO - O valor da parcela paga pela Segurança Social será também aumentado de modo a assegurar 100 % da retribuição do trabalhadores, quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:

a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;

b) Os dois progenitores beneficiem do apoio semanalmente de forma alternada.

Como aceder?

  • Os trabalhadores devem comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com antecedência de 3 dias relativamente à data de interrupção.
  • Preencher a declaração e remetê-la à entidade empregadora.